Estabelecimentos penais. Cumprimento da pena de prisão na prática. Comissão Técnica de Classificação. Funcionamento, na prática, da avaliação realizada do preso pela Comissão Técnica de Classificação. O que o advogado deve fazer após uma condenação criminal. Guia de execução. Fixação de competência. Passo a passo de como manusear um processo de execução. Presos provisórios. Cadeia pública. Princípios aplicáveis à execução. Natureza jurídica da execução penal. Identificação do perfil genético.

Lei de Abuso de Autoridade. Provimento 188/2018 CFOAB. O que fazer quando a prerrogativa do advogado de defesa é violada. O que o advogado pode fazer quando solicita marcação de visita ao seu cliente e a penitenciária informa que não há data disponível ou marca atendimento para uma data muito distante e o caso é urgente. Como preservar o sigilo advogado/cliente durante o parlatório presencial/virtual. Como manter os atendimentos durante a pandemia. Recurso cabível em caso de negativa de visita do advogado ao preso. Principais jurisprudências

Da administração da unidade prisional. Das funções administrativas e disciplinares da unidade prisional. Construção da identidade profissional do advogado. Prospecção de clientes.

Visitas de inspeção pelos órgãos de execução penal. Mobilidade do preso (transferência de cela e de estabelecimento prisional). Assistência ao reeducando e ao egresso. Alimentação. Vestuário. Higiene. Saúde médica e odontológica. Trabalho. Educacional. Social. Religiosa. Recreação. Prática esportiva. Alimentação especial. Jurídica. Direito dos visitantes. Principais jurisprudências.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O Juízo da Execução. O Ministério Público. O Conselho Penitenciário. Direção e Pessoal dos Departamentos Penitenciários. O Patronato. O Conselho da Comunidade. A Defensoria Pública. Funções de cada órgão na execução. Principais Jurisprudências.

Fechado. Semiaberto. Aberto (particularidades de cada regime). Modalidades de penas alternativas. Sursis. Multa: Evolução histórica da natureza jurídica da pena de multa penal na legislação. A importância do trabalho da defesa no processo de conhecimento, para a redução do valor da pena de multa. Comprovação da hipossuficiência do investigado/reeducando. Como realizar o pagamento. Direcionamento do valor da multa (fundo). Possibilidade do parcelamento do valor. Desconto do valor no vencimento ou salário do condenado. Competência jurisdicional (conhecimento ou execução): pedido de expedição de guia para o pagamento da pena de multa. Inscrição em dívida ativa. Realidade socioeconômica dos presos. Prescrição. (in)Constitucionalidade da multa no crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06. Principais jurisprudências.

Regimes de cumprimento de pena. Progressão especial para mulheres. Como identificar o melhor direito. Momento ideal para pedir a progressão. Requisitos subjetivos e objetivos. Meios de se comprovar os requisitos. Teses defensivas para pedidos negados de progressão. Progressão por salto. Regressão de regime. Exame criminológico. Teses defensivas para a não realização do exame criminológico. Teste de Rorschach. Quesitos para formular no exame criminológico. Aplicação da lei penal mais benéfica. Prisão domiciliar humanitária. Resolução 62 de 2020 do CNJ. Possibilidade de interpretação analógica do artigo 177 da LEP. O não pagamento da pena de multa e a concessão de progressão de regime. Principais jurisprudências.

Livramento x Regime Aberto: Qual o mais benéfico quando o preso está em regime semiaberto e reúne os requisitos para ambos. Requisitos objetivos e subjetivos. Suspensão do livramento. Revogação do livramento. Efeitos da revogação do livramento. Prática de nova infração penal durante o livramento (comparação com o regime aberto). Extinção do livramento (comparação com o regime aberto). Monitoração eletrônica (cuidados com o equipamento, hipóteses de revogação). Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), Pacote Anticrime: hipóteses legais de vedação ao livramento. Principais jurisprudências.

Remição: por estudo, por trabalho, leitura, resolução do CNJ que prevê ENEM e ENCCEJA. Como analisar. Como requerer. Leitura e entendimento das grades de trabalho e estudo emitidas pelas unidades prisionais. Estudo à distância. Análise da ADI do TJSP sobre remição por leitura. Portarias judiciais que regulamentam a remição por leitura. Possibilidade do réu preso, mas absolvido, aproveitar o tempo de remição em outra em outra execução penal. Detração: análise do instituto à luz do cálculo de pena. Tipos de prisões cautelares (flagrante, preventiva e temporária). Deprecação. Principais jurisprudências.

Diferenciação entre os institutos. Efeitos do deferimento de cada direito. Tratamento legal e constitucional destinado a cada um dos institutos. Decretos presidenciais. Regras de competência. Interferência da falta disciplinar de natureza grave. Crimes hediondos e equiparados. Principais jurisprudências.

Início da execução da pena. Análise da guia de execução, das peças processuais que acompanham a guia, a fixação da pena na sentença/acórdão condenatório, tipo de crime (comum ou hediondos/equiparados), reincidência e reincidência específica. Data do crime: lei penal no tempo. Efeitos da detração, interrupção e remição. Reflexos das comutações de pena. Unificação e soma de penas. Interrupção por falta grave e possíveis alterações na data-base. Falta disciplinar de natureza grave e seu impacto. Excesso ou desvio na execução. Reconhecimento da continuidade delitiva e/ou concurso formal em sede de execução penal. Pedido de novatio legis in mellius (retroatividade da norma penal). Abolitio Criminis. Art. 28 da Lei de drogas e a questão da reincidência (recentes decisões do STJ). Tipos de prescrição. Princípio constitucional da individualização da pena. Pedido de retificação do cálculo de pena. Término de cumprimento de pena.  Principais jurisprudências.

Agravo de execução. Recurso extraordinário. Recurso especial. Julgamento do agravo em execução nos Tribunais de Justiça. Sustentação oral em agravo de execução. Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial e extraordinário em face de acórdão proferido em agravo de execução. Recurso Ordinário Constitucional. Habeas Corpus e efeito extensivo. Habeas Corpus Coletivo. Ação civil pública. Mandado de segurança. Revisão criminal. Prazos de todos os recursos e meios de impugnação. Principais jurisprudências.

Requisitos. Períodos. Revogação. O que fazer quando o pedido é negado. Monitoração eletrônica (cuidados com o equipamento, hipóteses de revogação). Principais jurisprudências.

Execução das penas restritivas de direitos. Suspensão Condicional da pena (sursis) x Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/98). Audiência Admonitória. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4 e 5 do CP). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Revogação da suspensão condicional da pena: hipóteses e efeitos. Principais jurisprudências.

Modalidades das faltas disciplinares. Rol taxativo. Anterioridade da previsão legal. (i)Legalidade da Resolução 144/2010 da SAP. Deveres do Reeducando (preso definitivo x preso provisório) – arts. 38 e 39 da LEP. Sanções disciplinares. Consequências da aplicação de uma sanção disciplinar. Recompensas ao Reeducando pelo bom comportamento carcerário. Elogios e concessão de regalias. Procedimento Administrativo Disciplinar.  Rito do PAVD na execução penal. Contraditório e ampla defesa. Regimento interno padrão, ex: São Paulo Resolução 144/2010- SAP. Prescrição. Teses defensivas para minimizar os efeitos das faltas. Audiência de justificação. Perícia dos objetos apreendidos. Efeito da falta grave no cálculo dos direitos da execução penal. Reabilitação da conduta carcerária. Outros efeitos da falta grave. Principais jurisprudências (Jurisprudência em teses do STJ).

Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Hospital de Custódia e Tratamento Penitenciário. Tratamento ambulatorial e internação. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Desinternação condicional. Cessação da periculosidade. Perícias. Principais jurisprudências.

A quem pode ser aplicado. Conceito. (in)Constitucionalidade. Requisitos.  Tempo de duração máxima. Recebimento de visitas durante o RDD. Trabalho durante o RDD. Inclusão de presos provisórios no RDD. Principais jurisprudências.

Garantismo Penal. Direitos e garantias fundamentais dos presos de acordo com a Constituição Federal de 1988 e os Tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte. Regras de Bangkok. Regras de Tóquio. Regras de Mandela. ONU. Dentre outros.